Governo publica MP com novas medidas trabalhistas para empresas enfrentarem a crise do coronavírus

Nova MP com novas medidas trabalhistas para empresas enfrentarem a crise

Listamos aqui as medidas anunciadas pelo Governo Federal na noite de ontem, 22/03/2020, publicada no diário oficial de hoje 23/03/2020, portanto já em vigência. São elas:

1. A suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem necessidade de acordo ou convenção coletiva. Isso poderá ser definido por escrito diretamente entre o empregador e o funcionário. Sem exigência de pagamento de salário, uma ajuda de custo pode ser definida entre as partes, sem encargos trabalhistas. O funcionário passará por curso de qualificação, mas que não seja presencial. Planos de saúde serão mantidos no período.

2. Pela calamidade ser reconhecida ato de força maior, o funcionário pode ser demitido com redução do aviso prévio e das multas, inclusive se possuir estabilidade provisória.

3. Regulamenta o trabalho remoto (teletrabalho) e garante 30 dias para adequação do contrato com o funcionário. O conceito usado é semelhante ao já trazido pela reforma trabalhista. O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial com notificação com 48h de antecedência. A MP não determina pagamento de ajuda de custo, mas é preciso oferecer os instrumentos de trabalho para o empregado atuar de casa.

4. Férias individuais e coletivas com prazo de concessão de apenas 48 horas, ao contrário dos 30 dias exigidos anteriormente. Possibilita a antecipação de férias para quem ainda não fechou o período aquisitivo, ou seja, não fechou o tempo de um ano. A preferência é dada para trabalhadores no grupo de risco.

5. Permite o aproveitamento e antecipação de feriados. Poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Regulamenta o banco de horas e possibilita compensação em até 18 meses com carga total de até 10 horas diárias de trabalho.

6. A MP não trouxe expressa a possibilidade de redução de salário, porém fez referência que o estado de calamidade pública constitui força maior e o acordo individual ganhou força. Há a interpretação de que um acordo escrito entre as partes poderia estabelecer essa diminuição. O ideal é que as empresas analisem a existência de convenção coletiva da categoria sobre o assunto, evitando conflito posterior.

  • Dispensa de exames médicos do trabalho por 60 dias.
  • Prorrogação para que as empresas depositem o FGTS de março, abril e maio com pagamento parcelado em seis parcelas a partir de julho de 2020.
  • O governo propõe alterações importantes para os funcionários da saúde, possibilitando o combate da doença. Estabelecimentos do segmento poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares.
  • O abono de PIS poderá ser sacado pelos funcionários em duas parcelas nos meses de abril e maio. É uma antecipação.

Estou a disposição para pensarmos em soluções adequadas a sua empresa com foco em sustentabilidade financeira, que mantenha empregabilidade e saúde dos funcionários.

Meus desejos de saúde em todos os níveis a todos. Que este momento seja de fortalecimento a todos!

Marinei Carvalho

Sócia-Diretora DNA RH

Empresa de RH Estratégico

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